Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 260 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 10/09/2026 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_260_2025_eurico_tavares.pdf |
| 23ª COMPCD | Parecer da Comissão | 26/08/2026 | Ver. João Paulo Janjão | parecer_23a_pl_260_2025.pdf |
| 23ª COMPCD | Certidão de Votação | 26/08/2026 | 23ª COMPCD | certidao_23a_pl_260_2025.pdf |