Parecer da Comissão - 23ª COMPCD de 26/08/2026 por Ver. João Paulo Janjão (Projeto de Lei nº 260 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
23ª COMPCD
Data
26/08/2026
Autor
Ver. João Paulo Janjão
Ementa
Indexação
Texto Integral