Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 222 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 01/12/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_222_2025_profa.jacqueline.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 05/06/2025 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_222_2025.pdf |
| 18ª COMDPDM | Certidão de Votação | 21/10/2025 | 18ª COMDPDM | certidao_18a_pl_222_2025.pdf |