Projeto de Lei nº 199 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
199
Data de Apresentação
22/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre o descarte irregular de resíduos sólidos, químicos e entulhos no município de Manaus e estabelece penalidades aos responsáveis.
Indexação
DISPÕE sobre o descarte irregular de resíduos sólidos, químicos e entulhos no município de Manaus e estabelece penalidades aos responsáveis.
Art. 1º Fica estabelecido, nos termos desta Lei, as normas e penalidades aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas que realizarem o descarte irregular de resíduos sólidos, químicos ou entulhos em vias públicas, terrenos baldios, cursos d'água, bueiros, praças ou em quaisquer outros locais não autorizados pelo poder público municipal.
Art. 1º Fica estabelecido, nos termos desta Lei, as normas e penalidades aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas que realizarem o descarte irregular de resíduos sólidos, químicos ou entulhos em vias públicas, terrenos baldios, cursos d'água, bueiros, praças ou em quaisquer outros locais não autorizados pelo poder público municipal.
Observação
NO PLENÁRIO: Na reunião ordinária de 14/05/2025, o Projeto entrou na pauta para deliberação, mas não foi deliberado devido à ausência do autor. Aguarda próxima inclusão em pauta.
DELIBERAÇÃO: 19/05/2025.
Em 19/05/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 30/05/2025-06/06/2025. Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques Protetor (08/09/2025-16/09/2025).
DELIBERAÇÃO: 19/05/2025.
Em 19/05/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 30/05/2025-06/06/2025. Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques Protetor (08/09/2025-16/09/2025).