Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
5
Data de Apresentação
15/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA o artigo 8-A, à Lei Complementar nº 20 de 12 de dezembro de 2022, INSTITUI o procedimento de licenciamento urbanístico denominado
Alvará de Construção Mais Fácil, no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.
Alvará de Construção Mais Fácil, no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
ACRESCENTA o artigo 8-A, à Lei Complementar nº 20 de 12 de dezembro de 2022, INSTITUI o procedimento de licenciamento urbanístico denominado
Alvará de Construção Mais Fácil, no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.
Art. 1.º Ficam acrescentados os artigos 8-A e 8-B, à Lei Complementar nº 20, de 12 de dezembro de 2022, com a seguinte redação:
“ Art.8-A. Os Projetos que utilizam o conceito de Construção Verde terão prioridade na análise e obtenção do Alvará de Construção e concessão de Habite-se respectivamente.
Alvará de Construção Mais Fácil, no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.
Art. 1.º Ficam acrescentados os artigos 8-A e 8-B, à Lei Complementar nº 20, de 12 de dezembro de 2022, com a seguinte redação:
“ Art.8-A. Os Projetos que utilizam o conceito de Construção Verde terão prioridade na análise e obtenção do Alvará de Construção e concessão de Habite-se respectivamente.
Observação
DELIBERAÇÃO: 11/06/2025.
Em 11/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 17/06/2025-26/06/2025. Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques Protetor (19/08/2025-27/08/2025)
Em 11/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 17/06/2025-26/06/2025. Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques Protetor (19/08/2025-27/08/2025)