Parecer Técnico-Jurídico
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Parecer da Procuradoria Legislativa
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15/05/2025
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Procuradoria Legislativa
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parecer_procuradoria_pl_182_2025_ver._eduardo_alfaia.pdf
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Parecer do (a) Relator (a)
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Parecer do (a) Relator (a)
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27/05/2025
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THAYSA LIPPY
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parecer_2a_pl_182_2025.pdf
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2ª CCJR
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Certidão de Votação
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05/06/2025
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2ª CCJR
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certidao_2a_pl_182_2025.pdf
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2ª CCJR
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Parecer da Comissão
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05/06/2025
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THAYSA LIPPY
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parecer_2a_pl_182_2025_001736.pdf
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Parecer da Comissão
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Parecer da Comissão
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24/06/2025
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PAI AMADO
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parecer_182-2025_-_comaslep_.pdf
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Parecer da Comissão
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Parecer da Comissão
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26/06/2025
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PAI AMADO
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parecer_182_2025_ass.pdf
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11ª COMASLEP
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Parecer da Comissão
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30/06/2025
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11ª COMASLEP
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parecer_11a_pl_182_2025.pdf
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11ª COMASLEP
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Certidão de Votação
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30/06/2025
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11ª COMASLEP
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certidao_11a_pl_182_2025.pdf
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2ª CCJR
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Parecer de Redação
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04/09/2025
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2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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parecer_de_redacao_do_pl_182_2025_eduardo_alfaia.pdf
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DvLEI
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Ofício
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04/09/2025
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Divisão de Leis
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of_n_102_2025_pl_n_182_2025_ver_eduardo_alfaia_assinado.pdf
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