Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 165 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Parecer Técnico Jurídico | Parecer da Procuradoria Legislativa | 20/08/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_165_2025_ver._aldenor_lima.pdf |