Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 9 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Técnico-Jurídico | Parecer da Procuradoria Legislativa | 02/06/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pr_009_2025_ver._profa_jacqueline.pdf |
Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 25/06/2025 | DR. EDUARDO ASSIS | parecer_ccjr_pr_009_2025_camara_digital.pdf |
2ª CCJR | Parecer da Comissão | 07/07/2025 | 2ª CCJR | parecer_2a_pr_009_2025.pdf |
2ª CCJR | Certidão de Votação | 07/07/2025 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_009_2025.pdf |