Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 140 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 14/05/2026 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_140_2025_rodrigo_sa.pdf |
| 14ª COMMARESV | Parecer da Comissão | 29/04/2026 | 14ª COMMARESV | parecer_14a_pl_140_2025.pdf |
| 14ª COMMARESV | Certidão de Votação | 29/04/2026 | 14ª COMMARESV | certidao_14a_pl_140_2025.pdf |