Parecer da Comissão - 14ª COMMARESV de 29/04/2026 por 14ª COMMARESV (Projeto de Lei nº 140 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
14ª COMMARESV
Data
29/04/2026
Autor
14ª COMMARESV
Ementa
Indexação
Texto Integral