Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 120 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DvLEI | Ofício | 26/02/2026 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | of_n_005_2026_pl_n_120_2025_ver_raiff_matos_assinado.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 13/08/2025 | 2ª CCJR | parecer_2a_pl_120_2025.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 13/08/2025 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_120_2025.pdf |