Projeto de Lei nº 116 de 2025

VEDA a conduta de agente público ou profissional de segurança privada fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, classe social, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto.

VEDA a conduta de agente público ou profissional de segurança privada fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, classe social, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto.
Art. 1º. A conduta dos agentes públicos, civis ou militares, com atribuições relativas a manutenção da ordem pública, à segurança pública, à polícia judiciária, investigação e persecução criminal, A. fiscalização e quaisquer outras que envolvam a limitação de direitos e garantias individuais mediante o exercício do poder de coerção autorizado por Lei, bem assim o exercício de atividades de segurança privada por profissionais autorizados na forma da Lei, não poderá ser baseada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, classe social, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto.

DELIBERAÇÃO: 31/03/2025.
Em 31/03/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.