Projeto de Emenda à Loman nº 3 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Emenda à Loman
Ano
2025
Número
3
Data de Apresentação
19/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA o art. 190-A e § 1º , 2º, 3º e 4° na Lei Orgânica do Município de Manaus.
Indexação
ACRESCENTA o art. 190-A e § 1º , 2º, 3º e 4° na Lei Orgânica do Município de Manaus.
Art. 1.º Fica acrescido o art. 190-A e os § 1º , 2º , 3º e 4° na Lei Orgânica do Município de Manaus, com a seguinte redação:
Art.190 A. - A tarifa dos transportes coletivos urbanos, tipo ônibus e a tarifa de água e esgoto será fixada, preliminar e obrigatoriamente, por ato próprio do Poder Executivo e remetida à Câmara Municipal com o inteiro teor do processo, planilhas de custo e justificativas, constituído para esse fim.
Art. 1.º Fica acrescido o art. 190-A e os § 1º , 2º , 3º e 4° na Lei Orgânica do Município de Manaus, com a seguinte redação:
Art.190 A. - A tarifa dos transportes coletivos urbanos, tipo ônibus e a tarifa de água e esgoto será fixada, preliminar e obrigatoriamente, por ato próprio do Poder Executivo e remetida à Câmara Municipal com o inteiro teor do processo, planilhas de custo e justificativas, constituído para esse fim.
Observação
DELIBERAÇÃO: 24/03/2025.
Em 24/03/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 31/03/2025-07/03/2025. Parecer Favorável
2ª CCJR: Verª. Thaysa Lippy (14/04/2025-23/04/2025). Parecer Favorável. Rejeitado o parecer favorável do relator e foi aprovado o parecer contrário da Comissão pela maioria dos presentes, com voto contrário Ver. Paulo Tyrone, na reunião ordinária do dia 11/06/2025.
Em 24/03/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 31/03/2025-07/03/2025. Parecer Favorável
2ª CCJR: Verª. Thaysa Lippy (14/04/2025-23/04/2025). Parecer Favorável. Rejeitado o parecer favorável do relator e foi aprovado o parecer contrário da Comissão pela maioria dos presentes, com voto contrário Ver. Paulo Tyrone, na reunião ordinária do dia 11/06/2025.