Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 94 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 11
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 28/04/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_094_2025_ver.eurico_tavares.pdf |