Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 93 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 04/12/2025 | JOÃO PAULO JANJÃO | parecer_lei_093.25_a_4.pdf |
| 23ª COMPCD | Parecer da Comissão | 09/12/2025 | Ver. João Paulo Janjão | parecer_23a_pl_093_2025.pdf |
| 23ª COMPCD | Certidão de Votação | 09/12/2025 | 23ª COMPCD | certidao_23a_pl_093_2025.pdf |