Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 92 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Técnico-Jurídico | Parecer da Procuradoria Legislativa | 03/06/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_092_2025_ver._dr._eduardo_assis.pdf |