Projeto de Lei nº 87 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
87
Data de Apresentação
17/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE o Programa Municipal de Medidas Educativas e Serviço Comunitário para Usuários de Drogas em Locais Públicos de Lazer no Município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE o Programa Municipal de Medidas Educativas e Serviço Comunitário para Usuários de Drogas em Locais Públicos de Lazer no Município de Manaus e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Medidas Educativas e Serviço Comunitário, destinado a indivíduos flagrados consumindo substâncias entorpecentes ou psicoativas em locais públicos de lazer no Município de Manaus.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Medidas Educativas e Serviço Comunitário, destinado a indivíduos flagrados consumindo substâncias entorpecentes ou psicoativas em locais públicos de lazer no Município de Manaus.
Observação
DELIBERAÇÃO: 31/03/2025.
Em 31/03/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 01/04/2025-08/04/2025
2ª CCJR: Relator: Verª. Thaysa Lippy (08/05/2025-19/05/2025)
Em 31/03/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 01/04/2025-08/04/2025
2ª CCJR: Relator: Verª. Thaysa Lippy (08/05/2025-19/05/2025)