Projeto de Lei nº 81 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
81
Data de Apresentação
14/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a divulgação dos números de emergência nas faturas das concessionárias de serviços públicos em atuação no Município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a divulgação dos números de emergência nas faturas das concessionárias de serviços públicos em atuação no Município de Manaus e dá outras providências.
Art. 1.º As concessionárias de serviços públicos que atuem no âmbito do Município do Manaus devem divulgar, em faturas de consumo, os números de emergência.
Art. 1.º As concessionárias de serviços públicos que atuem no âmbito do Município do Manaus devem divulgar, em faturas de consumo, os números de emergência.
Observação
DELIBERAÇÃO: 05/05/2025.
Em 05/05/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 08/05/2025-15/05/2025 - Parecer Contrário
2ª CCJR: Relator: Ver. Eduardo Assis (18/06/2025-30/06/2025). Parecer Contrário. Aprovado o parecer contrário, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 01/04/2026.
Para leitura em Plenário, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 18/05/2026, foi feita a leitura do despacho do Presidente da Câmara determinando o arquivamento da matéria, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno, por ter recebido parecer CONTRÁRIO da 2a. Comissão. Aberto o prazo regimental de 5 dias úteis para recurso. Prazo: 19/05/2026 a 25/05/2026.
Em 05/05/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 08/05/2025-15/05/2025 - Parecer Contrário
2ª CCJR: Relator: Ver. Eduardo Assis (18/06/2025-30/06/2025). Parecer Contrário. Aprovado o parecer contrário, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 01/04/2026.
Para leitura em Plenário, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 18/05/2026, foi feita a leitura do despacho do Presidente da Câmara determinando o arquivamento da matéria, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno, por ter recebido parecer CONTRÁRIO da 2a. Comissão. Aberto o prazo regimental de 5 dias úteis para recurso. Prazo: 19/05/2026 a 25/05/2026.