Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Loman nº 1 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Técnico-Jurídico | Parecer da Procuradoria Legislativa | 12/05/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pel_001_2025_ver._sergio_denilson_de_souza_cruz.pdf |