Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 39 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROCURADORIA LEGISLATIVA | Parecer da Procuradoria Legislativa | 26/03/2025 | PROCURADORIA LEGISLATIVA | parecer_procuradoria_pl_039_2025_ver._marco_castilhos.pdf |