Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 36 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 15
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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3ª CFEO | Certidão de Votação | 20/08/2025 | 3ª CFEO | certidao_3a_emenda_001_2025.pdf |
2ª CCJR | Parecer de Redação | 01/09/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_036_2025_executivo.pdf |
2ª CCJR | Certidão de Votação | 12/03/2025 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_036_2025.pdf |
2ª CCJR | Parecer da Comissão | 20/08/2025 | 2ª CCJR | parecer_2a_em_001_pl_036_2025.pdf |
2ª CCJR | Certidão de Votação | 20/08/2025 | 2ª CCJR | certidao_2a_em_001_ao_pl_036_2025.pdf |