Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 3ª CFEO | Certidão de Votação | 15/09/2025 | 3ª CFEO | certidao_3a_pl_005_2025.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 06/08/2025 | 2ª CCJR | parecer_2a_pl_005_2025.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 06/08/2025 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_005_2025.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 26/11/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_005_2025_raiff_matos.pdf |