Projeto de Lei nº 476 de 2024

ALTERA a Lei n. 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que “DISPÕE sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e dá outras providências”.
Mensagem n. 080/2024.

ALTERA a Lei n. 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que “DISPÕE sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e dá outras providências”.
Art. 1.º O caput do art. 41 da Lei n. 1.628, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 Fica isento do pagamento de IPTU o imóvel de uso exclusivamente residencial, cujo valor do imposto, calculado na forma estabelecida no art. 12 desta Lei, não seja superior a duas UFMs, e que atenda, cumulativamente aos seguintes critérios:
...................................................................................................................”(NR)

DELIBERAÇÃO: 13/12/2024. Aprovado em Regime de URGÊNCIA.
Em 13/12/2024: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (13/12/24).
2ª CCJR- Relator: Ver. Gilmar Nascimento (13/12/24). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 13/12/24.
3ª CFEO- Relator: Ver. Marcel Alexandre (13/12/24). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, por unanimidade dos membros, na reunião extraordinária do dia 13/12/24.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 13/12/2024, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª e 3ª Comissões. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.