{"id":51244,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 476 de 2024","metadata":{},"numero":476,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-12-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":"2024-12-13","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"ALTERA a Lei n. 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que \u201cDISP\u00d5E sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nMensagem n. 080/2024.","indexacao":"ALTERA a Lei n. 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que \u201cDISP\u00d5E sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \r\nArt. 1.\u00ba O caput do art. 41 da Lei n. 1.628, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \r\n\u201cArt. 41 Fica isento do pagamento de IPTU o im\u00f3vel de uso exclusivamente residencial, cujo valor do imposto, calculado na forma estabelecida no art. 12 desta Lei, n\u00e3o seja superior a duas UFMs, e que atenda, cumulativamente aos seguintes crit\u00e9rios:\r\n...................................................................................................................\u201d(NR)","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 13/12/2024. Aprovado em Regime de URG\u00caNCIA.\r\nEm 13/12/2024: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA (13/12/24). \r\n2\u00aa CCJR- Relator: Ver. Gilmar Nascimento (13/12/24). Parecer favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 13/12/24.\r\n3\u00aa CFEO- Relator: Ver. Marcel Alexandre (13/12/24). Parecer favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, por unanimidade dos membros, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 13/12/24.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 13/12/2024, foram aprovados os pareceres favor\u00e1veis da 2\u00aa e 3\u00aa Comiss\u00f5es. O projeto foi APROVADO em Discuss\u00e3o \u00danica. Segue \u00e0 SAN\u00c7\u00c3O do senhor Prefeito.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/51244/pl_476_2024_mensagem_80-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-27T14:41:14.608485-04:00","ip":"172.23.5.67","ultima_edicao":"2024-12-17T12:10:02.173146-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":4,"local_origem_externa":1,"user":13,"anexadas":[],"autores":[106]}