Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 443 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 25/11/2024 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl443_2024.pdf |
Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 02/12/2024 | JOÃO CARLOS | 443_-_2024_pdf.pdf |
2ª CCJR | Parecer da Comissão | 11/12/2024 | JOÃO CARLOS | parecer_2a_pl_443_2024.pdf |
2ª CCJR | Certidão de Votação | 11/12/2024 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_443_2024.pdf |