Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMEC | Parecer da Comissão | 29/10/2024 | JOÃO CARLOS | parecer_pdl_020_2024.pdf |
| COMEC | Certidão de Votação | 29/10/2024 | COMEC | certidao_pdl_020_2024.pdf |
| CCJR | Parecer de Redação | 05/11/2024 | Comissão de Constituição de Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pdl_020_2024.pdf |