Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 416 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 05/06/2025 | KENNEDY MARQUES PROTETOR | parecer_2a_pl_416_2024_001728.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 11/12/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_416_2024_gilmar_nascimento.pdf |
| 14ª COMMARESV | Parecer da Comissão | 17/11/2025 | 14ª COMMARESV | parecer_14a_pl_416_2024.pdf |
| 14ª COMMARESV | Certidão de Votação | 17/11/2025 | 14ª COMMARESV | certidao-14a-pl-416-2024.pdf |