Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 377 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 16/04/2026 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_377_2024_joelson_silva.pdf |
| 10ª COMTICDETRE | Certidão de Votação | 18/11/2025 | 10ª COMTICDETRE | certidao_de_votacao_pl_377_2024.pdf |
| 10 COMTICDETRE | Parecer da Comissão | 18/11/2025 | Ver. Saimon Bessa | parecer_10a_pl_n_377_2024.pdf |