Parecer de Redação - 2ª CCJR de 16/04/2026 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 377 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª CCJR
Data
16/04/2026
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de se informar, na entrada dos estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares e similares, quanto às formas de pagamentos aceitas nos locais
Indexação
Texto Integral