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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 375 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 11
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Procuradoria Legislativa Parecer da Procuradoria Legislativa 29/08/2024 Procuradoria Legislativa parecer_procuradoria_pl_375_2024.pdf
Parecer do (a) Relator (a) Parecer do (a) Relator (a) 09/09/2024 DR. EDUARDO ASSIS parecer_ccjr_pl_375_2024_ver_gilmar.pdf
2ª CCJR Parecer da Comissão 23/10/2024 2ª CCJR parecer_2a_pl_375_2024.pdf
2ª CCJR Certidão de Votação 23/10/2024 2ª CCJR certidao_2a_pl_375_2024.pdf
ARQUIVO LEGISLATIVO - AL Memorando 12/02/2025 Ver. Gilmar Nascimento memo_n_001_2025_-_gvgn.pdf
Parecer do (a) Relator (a) Parecer do (a) Relator (a) 25/02/2025 JOELSON SILVA parecer_cfeo_pl_375_2024_-_ver.__gilmar_nascimento.pdf
3ª CFEO Parecer da Comissão 18/03/2025 CFEO parecer_cfeo_pl_375_2024_cfeo.pdf
3ª CFEO Certidão de Votação 18/03/2025 CFEO certidao_3acfeo_pl__375_24.pdf
2ª CCJR Parecer de Redação 25/03/2025 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação parecer_de_redacao_do_pl_375_2024.pdf
DvLEI Ofício 25/03/2025 Divisão de Leis of_n_016_2025_pl_n_375_2024_ver_gilmar_nascimento_assinado.pdf
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