Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 311 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Consulta sobre vedação eleitoral | Parecer da Procuradoria Legislativa | 05/06/2024 | Procuradoria Legislativa | parecer_pl_311_2024_-_executivo_municipal_-_pccr_area_nao_especifica_consulta_dl_vedacao_eleitoral.pdf |