Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 296 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 15/08/2024 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_296_2024.pdf |