Projeto de Lei nº 284 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
284
Data de Apresentação
14/05/2024
Número do Protocolo
287
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2024
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA o art. 1.º da Lei n. 495, de 27 de setembro de 2021 que expressa a vedação de nomeação a cargo no âmbito do Executivo Municipal, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006
Indexação
ALTERA o art. 1.º da Lei n. 495, de 27 de setembro de 2021 que expressa a vedação de nomeação a cargo no âmbito do Executivo Municipal, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006
Observação
DELIBERAÇÃO: 07/08/2024.
Em 07/08/2024: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (8/8/2024 à 15/8/2024). Parecer Contrário
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Fransuá (4/9/2024 a 16/9/2024).
Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151 do Regimento Interno.
DvLEI. Em 19/03/2025. PL Desarquivado pelo Autor. Memorando n. 014/2025 - GVAC
2ª CCJR - RELATOR: Ver. Eduardo Alfaia (31/03/2025-07/04/2025)
Em 07/08/2024: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (8/8/2024 à 15/8/2024). Parecer Contrário
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Fransuá (4/9/2024 a 16/9/2024).
Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151 do Regimento Interno.
DvLEI. Em 19/03/2025. PL Desarquivado pelo Autor. Memorando n. 014/2025 - GVAC
2ª CCJR - RELATOR: Ver. Eduardo Alfaia (31/03/2025-07/04/2025)