Projeto de Lei nº 264 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
264
Data de Apresentação
25/04/2024
Número do Protocolo
263
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2024
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ASSEGURA às mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar o direito ao atendimento por policiais femininas no âmbito das Delegacias de Polícia Civil e Unidades da Polícia Militar.
Indexação
ASSEGURA às mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar o direito ao atendimento por policiais femininas no âmbito das Delegacias de Polícia Civil e Unidades da Polícia Militar.
Observação
DELIBERAÇÃO: 12/06/2024.
Em 12/06/2024: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (13/6/2024 a 20/6/2024). Parecer contrário.
2ª CCJR - RELATOR: Vereadora Professora Jacqueline (6/8/2024 à 14/8/2024).
Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151 do Regimento Interno.
Em 12/06/2024: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (13/6/2024 a 20/6/2024). Parecer contrário.
2ª CCJR - RELATOR: Vereadora Professora Jacqueline (6/8/2024 à 14/8/2024).
Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151 do Regimento Interno.