Projeto de Lei nº 236 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
236
Data de Apresentação
17/04/2024
Número do Protocolo
233
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2024
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE a retenção de documentos de caráter informativo sobre a vida escolar do aluno da rede pública ou privada de ensino, para fins de transferência ou matrícula em outra instituição, e estabelece sanções pelo descumprimento.
Indexação
PROÍBE a retenção de documentos de caráter informativo sobre a vida escolar do aluno da rede pública ou privada de ensino, para fins de transferência ou matrícula em outra instituição, e estabelece sanções pelo descumprimento.
Observação
DELIBERAÇÃO: 20/05/2024.
Em 20/05/2024: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (21/5/2024 a 28/5/2024). Parecer contrário.
2ª CCJR - RELATOR: Vereadora Professora Jacqueline (27/5/2024 a 4/6/2024).
Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151 do Regimento Interno.
Em 20/05/2024: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (21/5/2024 a 28/5/2024). Parecer contrário.
2ª CCJR - RELATOR: Vereadora Professora Jacqueline (27/5/2024 a 4/6/2024).
Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151 do Regimento Interno.