Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 180 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 16
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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4ª COMED | Certidão de Votação | 16/04/2025 | 4ª COMED | certidao_4a_pl_180_2024.pdf |
3ª CFEO | Parecer da Comissão | 18/03/2025 | CFEO | parecer_pl_180_2024_cfeo.pdf |
3ª CFEO | Certidão de Votação | 18/03/2025 | CFEO | certidao_3acfeo_pl__180_24.pdf |
2ª CCJR | Parecer da Comissão | 23/10/2024 | 2ª CCJR | parecer_2a_pl_180_2024.pdf |
2ª CCJR | Certidão de Votação | 23/10/2024 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_180_2024.pdf |
2ª CCJR | Parecer de Redação | 04/07/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_180_2024.pdf |