Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 23/10/2024 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 180 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

23/10/2024

Autor

2ª CCJR

Ementa

Indexação