Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 106 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 12/07/2024 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_106_2024.pdf |
Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 20/08/2024 | DR. EDUARDO ASSIS | parecer_ccjr_pl_106_2024_ver_marcio.pdf |