Tramitações (Projeto de Lei nº 73 de 2024)
Total de Tramitações: 30
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/03/2026 | DIAP (SAP)/Incluído em pauta - DIAPP | Divisão de Leis - DvLEI | Proposição aprovada |
| 30/03/2026 | Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP | DIAP (SAP)/Incluído em pauta - DIAPP | Propositura incluída em pauta |
| 23/03/2026 | DIAP (SAP)/Incluído em pauta - DIAPP | Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP | Aguardando 2a. discussão na forma da lei. |
| 23/03/2026 | Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP | DIAP (SAP)/Incluído em pauta - DIAPP | Propositura incluída em pauta |
| 18/11/2025 | COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor | Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 06/11/2025 | COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor | COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor | Aguardando reunião da Comissão |
| 14/10/2025 | COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor | COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor | Elaboração de parecer do relator |
| 29/09/2025 | DIAP (SAP)/Incluído em pauta - DIAPP | COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor | Para análise e emissão de parecer da Comissão |
| 29/09/2025 | Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP | DIAP (SAP)/Incluído em pauta - DIAPP | Propositura incluída em pauta |
| 12/08/2025 | COMSAU - 06ª Comissão de Saúde | Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP | Aguardando a inclusão na ordem do dia |