Projeto de Lei nº 631 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
631
Data de Apresentação
27/11/2023
Número do Protocolo
616
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2023
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FICA VEDADA, a distinção de origem das receitas médicas no fornecimento de medicamentos e suprimentos no âmbito da saúde pública municipal, e dá outras providências.
Indexação
FICA VEDADA, a distinção de origem das receitas médicas no fornecimento de medicamentos e suprimentos no âmbito da saúde pública municipal, e dá outras providências.
Observação
DELIBERAÇÃO: 11/12/2023.
Em 11/12/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (12/12/2023 a 7/2/2024). Parecer contrário.
2ª CCJR - RELATOR: Ver. Dr. Eduardo Assis (21/12/2023 a 20/02/2024). Parecer contrário.
Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151 do Regimento Interno.
Em 11/12/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (12/12/2023 a 7/2/2024). Parecer contrário.
2ª CCJR - RELATOR: Ver. Dr. Eduardo Assis (21/12/2023 a 20/02/2024). Parecer contrário.
Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151 do Regimento Interno.