Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 583 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 14
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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3ª CFEO | Certidão de Votação | 07/04/2025 | CFEO | certidao_de_votacao_pl_583_2023.pdf |
2ª CCJR | Parecer da Comissão | 12/03/2025 | THAYSA LIPPY | parecer_2a_pl_583_2023.pdf |
2ª CCJR | Certidão de Votação | 12/03/2025 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_583_2023.pdf |
2ª CCJR | Parecer de Redação | 12/06/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_583_2023.pdf |