Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 406 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 20/07/2020 | Eduardo Terço Falção | parecer_procuradoria__pl_406_2019.pdf |