Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 532 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 23/09/2026 | SAIMON BESSA | parecer_projeto_de_lei_532_de_2023__assinado.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 23/09/2026 | SAIMON BESSA | parecer_projeto_de_lei_532_de_2023__assinado.pdf |