Parecer da Comissão - Parecer da Comissão de 23/09/2026 por SAIMON BESSA (Projeto de Lei nº 532 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer da Comissão
Data
23/09/2026
Autor
SAIMON BESSA
Ementa
Projeto de Lei nº532 de 2023 – Vereador Roberto Sabino, que “DISPÕE sobre a obrigatoriedade da disponibilização do acesso gratuito á internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio da forma digital”
Indexação
Texto Integral