Projeto de Lei nº 482 de 2023

ALTERA a Lei n. 1.997, de 18 de junho de 2015, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Mensagem n. 070/2023.

ALTERA a Lei n. 1.997, de 18 de junho de 2015, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Os prazos expressos em dias contam-se em dias úteis.
Suspende-se o curso dos prazos processuais administrativos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Compreendem-se na suspensão disposta no parágrafo anterior:
Processos Sancionatórios;
Processos Administrativos Disciplinares, regidos pelas legislações dos servidores estatutários;
Processos Contenciosos;
Os prazos para interposição de recurso administrativo, disposto nos arts. 56 a 67 desta Lei, nas hipóteses não contempladas nos incisos anteriores; e,
Outros atos ou processos administrativos definidos em ato do Chefe do Poder Executivo.
Durante a suspensão dos prazos, não se realizarão audiências nem sessões de julgamentos dos processos listados no parágrafo anterior, ressalvados a produção de atos que resguardem os interesses da administração pública municipal e que não possam causar prejuízo ao particular

DELIBERAÇÃO: 18/09/2023.
Em 18/09/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (20/09/2023 a 27/09/2023). Parecer favorável.
2ª CCJR - Relator: vereador Gilmar Nascimento (10/10/2023 a 18/10/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 11/10/2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 25/10/2023, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 7ª Comissão para análise e emissão de parecer.
7ª COMSOP: Relator - vereador Peixoto (30.10 a 07.11.23). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes à reunião extraordinária da COMSOP, realizada no dia 21 de novembro de 2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 27/11/2023, foi aprovado o parecer favorável da 7ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 29/11/2023, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.