{"id":50481,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 482 de 2023","metadata":{},"numero":482,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-09-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"Mens. 070","ano_origem_externa":2023,"data_origem_externa":"2023-09-01","apelido":"Processo Administrativo","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Lei 1.997 de 18 de junho de 2015","complementar":false,"ementa":"ALTERA a Lei n. 1.997, de 18 de junho de 2015, que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nMensagem n. 070/2023.","indexacao":"ALTERA a Lei n. 1.997, de 18 de junho de 2015, que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nOs prazos expressos em dias contam-se em dias \u00fateis.\r\nSuspende-se o curso dos prazos processuais administrativos no per\u00edodo de 20 de dezembro a 20 de janeiro.\r\nCompreendem-se na suspens\u00e3o disposta no par\u00e1grafo anterior:\r\nProcessos Sancionat\u00f3rios;\r\nProcessos Administrativos Disciplinares, regidos pelas legisla\u00e7\u00f5es dos servidores estatut\u00e1rios;\r\nProcessos Contenciosos;\r\nOs prazos para interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo, disposto nos arts. 56 a 67 desta Lei, nas hip\u00f3teses n\u00e3o contempladas nos incisos anteriores; e,\r\nOutros atos ou processos administrativos definidos em ato do Chefe do Poder Executivo.\r\nDurante a suspens\u00e3o dos prazos, n\u00e3o se realizar\u00e3o audi\u00eancias nem sess\u00f5es de julgamentos dos processos listados no par\u00e1grafo anterior, ressalvados a produ\u00e7\u00e3o de atos que resguardem os interesses da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal e que n\u00e3o possam causar preju\u00edzo ao particular","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 18/09/2023. \r\nEm 18/09/2023: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA (20/09/2023 a 27/09/2023). Parecer favor\u00e1vel.\r\n2\u00aa CCJR - Relator: vereador Gilmar Nascimento (10/10/2023 a 18/10/2023). Parecer favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 11/10/2023.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 25/10/2023, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 2\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto encaminhado \u00e0 7\u00aa Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer.\r\n7\u00aa COMSOP: Relator - vereador Peixoto (30.10 a 07.11.23). Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel pela totalidade dos presentes \u00e0 reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria da COMSOP, realizada no dia 21 de novembro de 2023.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 27/11/2023, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 7\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto aprovado em 1a. discuss\u00e3o. Aguardando 2a. discuss\u00e3o na forma da lei.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 29/11/2023, o projeto foi APROVADO em 2\u00aa. discuss\u00e3o. Segue \u00e0 SAN\u00c7\u00c3O do senhor Prefeito.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/50481/pl_482_2023_-_mens._070_-_altera_processo_administrativo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-06-07T11:38:30.007027-04:00","ip":"172.17.0.1","ultima_edicao":"2023-11-29T18:00:43.332807-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":4,"local_origem_externa":1,"user":13,"anexadas":[],"autores":[106]}