Projeto de Lei nº 59 de 2025 não possui Texto Articulado.
Autorias (Projeto de Lei nº 389 de 2023)
Total de Autorias: 13
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| THAYSA LIPPY | Parlamentar | Não |
| WILLIAM ALEMÃO | Parlamentar | Não |
| YOMARA LINS | Parlamentar | Não |