Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 48 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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CCJR | Parecer de Redação | 11/04/2024 | Comissão de Constituição de Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_048_2023.pdf |
DvLEI | Ofício | 11/04/2024 | Divisão de Leis | of_n_060_2024_pl_n_048_2023_ver_eduardo_alfaia_assinado.pdf |
PMM | Protocolo da PMM | 11/04/2024 | Prefeitura de Manaus | protocolo_pmm_pl_n_048_2023.pdf |