Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 48 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJR | Parecer de Redação | 11/04/2024 | Comissão de Constituição de Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_048_2023.pdf |
| Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 28/06/2023 | FRANSUÁ | parecer_pl_048_2023.pdf |
| PMM | Protocolo da PMM | 11/04/2024 | Prefeitura de Manaus | protocolo_pmm_pl_n_048_2023.pdf |