Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 42 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 4ª COMED | Certidão de Votação | 31/10/2023 | 4ª COMED | certidao_4a_pl_042_2023.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 15/12/2023 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_042_2023.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 21/06/2023 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_042_2023.pdf |